STJ - REsp 1015258 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0304885-5


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE – DECRETAÇÃO EX OFFICIO – POSSIBILIDADE – ART. 40, §
4º DA LEI 6.830/80 (REDAÇÃO DA LEI 11.051/2004) - NORMA DE DIREITO
PROCESSUAL - APLICAÇÃO AOS FEITOS AJUIZADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA -
PRECEDENTES STJ.
1. Na execução fiscal, interrompida a prescrição com a citação
pessoal e não havendo bens a penhorar, pode a Fazenda Pública
valer-se do art. 40 da LEF para suspender o processo pelo prazo de
um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se
complete cinco anos, caso permaneça inerte a exeqüente durante esse
período.
2. Predomina na jurisprudência dominante desta Corte o entendimento
de que, na execução fiscal, a partir da Lei nº 11.051/04, que
acrescentou o § 4º ao artigo 40 da Lei nº 6.830/80, pode o juiz
decretar, de ofício, a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública
exeqüente.
3.Tratando-se de norma de direito processual, a sua incidência é
imediata, aplicando-se, portanto, às execuções em curso.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1015258 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0304885-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e tributário – execução fiscal – prescrição intercorrente, 40, § 4º da lei 6.830/80 (redação da lei 11.051/2004), norma de direito processual.

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