STJ - REsp 1002557 / SE RECURSO ESPECIAL 2007/0259092-8


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – FEITO PARALISADO POR MAIS DE
CINCO ANOS APÓS O PERÍODO DE ARQUIVAMENTO- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
– AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE - REEXAME DE PROVAS -
IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.
1. Na execução fiscal, interrompida e não havendo bens a penhorar,
pode a Fazenda Pública valer-se do art. 40 da LEF para suspender o
processo pelo prazo de um ano, ao término do qual recomeça a fluir a
contagem até que se complete cinco anos, caso permaneça inerte a
exeqüente durante esse período.
2. Verificar se a paralisação do feito decorreu por desídia da
exequente ou por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, na
presente hipótese, implica reexaminar o conjunto fático-probatório
constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a
teor do disposto na Súmula 07 STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1002557 / SE RECURSO ESPECIAL 2007/0259092-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil – execução fiscal – feito paralisado por mais, reexame de provas, impossibilidade.

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