STJ - HC 106151 / SP HABEAS CORPUS 2008/0101668-3


22/set/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS.
INAPLICABILIDADE NO CASO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Os requisitos legais para a aplicação da minorante inserta no §
4.º do art. 33 da Lei 11.343/06, não se encontram devidamente
preenchidos na espécie, uma vez que o acórdão a quo, de acordo com o
conjunto probatório dos autos, reconheceu tratar-se de ré voltada
para a prática de tráfico de entorpecentes.
2. Ademais, a via eleita é imprópria para o afastamento do
entendimento adotado pela instância ordinária, tendo em vista a
incabível dilação probatória que se faria necessária para reconhecer
a presença dos requisitos subjetivos exigidos para a concessão do
benefício.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 106151 / SP HABEAS CORPUS 2008/0101668-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, penal, crime de tráfico ilícito de entorpecentes.

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