STJ - REsp 1063496 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0121828-9


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO
FISCAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE DA CDA – SÚMULA 7/STJ.
1. Não há como conhecer de apontada violação do art. 535 do CPC
quando o recorrente não indica com clareza e precisão as razões que
sustentam a suposta infringência. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Descabe a esta Corte analisar tese que demanda o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1063496 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0121828-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil – recurso especial – redirecionamento de execução fiscal, 535 do cpc – súmula 284/stf – presunção de legitimidade, não há como conhecer.

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