STJ - HC 107245 / SP HABEAS CORPUS 2008/0114277-8


22/set/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES.
IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL.
1. Consoante entendimento assente nesta Corte Superior e no Supremo
Tribunal Federal, a prática nas mesmas condições de tempo, lugar e
maneira de execução, mas contra vítimas diferentes, de estupro e
atentado violento ao pudor, não configura hipótese de continuidade
delitiva, mas, sim, de concurso material, dada a diversidade de
espécies dos crimes considerados.
2. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 107245 / SP HABEAS CORPUS 2008/0114277-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›