TST - AIRR - 759/2006-011-10-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO. A responsabilidade subsidiária oriunda de terceirização de mão-de-obra, no campo da Administração Pública direta ou indireta, encontra previsão na jurisprudência uniforme desta Corte Superior - Súmula nº 331, item IV. PAGAMENTO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 759/2006-011-10-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária, ente público, a responsabilidade subsidiária oriunda.

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