TST - ED-ED-RODC - 4319/2004-000-07-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGADA OMIS SÃO QUANTO AO DISPOSITIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL QUE LEGITIMOU A APLICAÇÃO DA MULTA COMINADA REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (CPC, ART. 538, PAR Á GRAFO ÚNICO) . 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contr a dição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (e x cepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos e x trínsecos do recurso pela própria in s tância). 2.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RODC - 4319/2004-000-07-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração alegada omis são, 538, par á grafo único), os vícios autorizadores da.

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