TST - RR - 95366/2003-900-01-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. Ante possível ofensa ao artigo 93, IX, da CF, merece ser provido o agravo de instrumento para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LICENÇA-PRÊMIO. DECISÃO REGIONAL SE LIMITA A ADOTAR OS FUNDAMENTOS DA R. SETENÇA SEM EXPLICITÁ-LOS. RESERVA DE POUPANÇA. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE QUE NÃO TRATA DA VERBA EM SI MAS DO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. OMISSÕES CONFIGURADAS.

Tribunal TST
Processo RR - 95366/2003-900-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, omissão.

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