STJ - REsp 1002434 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0258672-8


22/set/2008

RECURSO ESPECIAL – ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – VEÍCULO
AUTOMOTOR – CONVERSÃO DO MOTOR – ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO –
PRESCRIÇÃO – MATÉRIA DE PROVA (SÚMULA 7/STJ).
1. Tendo a Corte a quo concluído que o veículo esteve licenciado
após a conversão somente até o exercício de 2004, verifica-se que a
apreciação das alegações do recorrente, da forma como apresentadas,
demandariam o reexame do contexto fático-probatório. Por isso,
incide, nesse particular, o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1002434 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0258672-8
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso especial – administrativo – mandado de segurança – veículo, tendo a corte a.

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