TST - ROAR - 1351/2005-000-15-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. Inobservância do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, concernente à juntada de cópia não autenticada da certidão de trânsito em julgado, ainda que autenticado o acórdão rescindendo. Orientação Jurisprudencial nº 84 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1351/2005-000-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, ausência de cópia autenticada da certidão de trânsito em julgado, inobservância do pressuposto de.

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