TST - ROAR - 717/2006-000-12-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE HOMOLOGA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO QUE REPETE LITERALMENTE AS RAZÕES DA PETIÇÃO INICIAL. DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido de corte rescisório. O recurso ordinário apenas reiterou os mesmos argumentos da petição inicial, repetindo-os literalmente, deixando de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Ausente o requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC. Aplica-se ao caso a Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho a obstar o conhecimento do apelo, que não atinge seu objetivo, de demonstrar o desacerto da decisão recorrida. Recurso ordinário de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo ROAR - 717/2006-000-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decisão que homologa desistência da ação, ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›