STJ - HC 75201 / SP HABEAS CORPUS 2007/0012553-0


22/set/2008

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIA IMPRÓPRIA. LIBERDADE PROVISÓRIA.
VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/06. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. SÚMULA N.º 52 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA.
1. A apreciação da tese de inocência do Paciente demanda,
inevitavelmente, o reexame da matéria fático-probatória, o que, como
é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ.
2. Na linha do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a
vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de
tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada no art. 44 da Lei n.º
11.343/06 é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão
da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou
equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º, inciso LXVI, da
Constituição Federal, que impõe a inafiançabilidade das referidas
infrações penais.
3. Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso
de prazo, tendo em vista o encerramento da instrução criminal.
Súmula n.º 52 desta Corte Superior.
4. Condições pessoais favoráveis do agente não são aptas a revogar a
prisão cautelar, se esta encontra respaldo em outros elementos dos
autos.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 75201 / SP HABEAS CORPUS 2007/0012553-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos habeas corpus, crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tese de insuficiência de provas.

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