TST - ROMS - 13902/2005-000-02-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Cópia não autenticada do documento em que se registra o ato coator. Súmula nº 415 do Tribunal Superior do Trabalho que obsta a aplicação do artigo 284 do Código de Processo Civil. Impossibilidade de declaração de autenticidade das peças juntadas à petição inicial, ante a inaplicabilidade subsidiária dos artigos 365, inciso IV, e 544, §1º, do Código de Processo Civil ao processo do trabalho. Mandado de segurança que se extingue, sem resolução do mérito, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 13902/2005-000-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, ausência de cópia autenticada do ato coator, extinção do processo.

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