TST - ROMS - 418/2004-000-01-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. ARTIGO 789, CAPUT , DA CLT. O não-recolhimento das custas, ainda que discutível o valor arbitrado, resulta na deserção do recurso ordinário. Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário de que não se conhece, por deserção.

Tribunal TST
Processo ROMS - 418/2004-000-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, custas processuais, arbitramento sobre o valor dado à causa.

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