STJ - REsp 1063007 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0121795-1


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ESPECIAL – VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – PIS/COFINS – VIOLAÇÃO DO ART. 110
DO CTN – MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL DESCABIMENTO.
1. Inexistência de violação do art. 535 do CPC, haja vista o
prequestionamento implícito da matéria do recurso especial.
2. Esta Corte tem entendido, em inúmeros precedentes, que as teses
jurídicas em torno do conceito de faturamento e da alteração da
alíquota da COFINS, inclusive a questão da validade das modificações
trazidas pela Lei 9.718/98 em face do texto da Constituição Federal,
envolvem matéria de natureza constitucional, cuja apreciação esse
recurso não comporta.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1063007 / SC RECURSO ESPECIAL 2008/0121795-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil e administrativo – recurso especial – violação do, 535 do cpc – inexistência – pis/cofins – violação do, 110 do ctn – matéria de índole constitucional descabimento.

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