TST - RXOF e ROAR - 317/2006-000-06-00


26/set/2008

REMESSA EX OFFICIO . AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. De acordo com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 303 do TST, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, quando o valor da condenação não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. Remessa ex officio de que não se conhece, por insuficiência de alçada. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 317/2006-000-06-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos remessa ex officio, ação rescisória, insuficiência de alçada.

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