TST - ED-A-E-A-RR - 705/2005-052-11-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO. OMISSÃO . VÍCIO INEXISTENTE Não há omissão no Acórdão embargado com relação à apreciação dos preceitos legais e constitucionais, porque, de acordo com a nova redação do art. 894 da CLT, somente são cabíveis Embargos por divergência jurisprudencial, sendo, por isso, inviável a análise dos preceitos, quer de Lei Federal, quer da Constituição da República. Embargos Declaratórios rejeitados .

Tribunal TST
Processo ED-A-E-A-RR - 705/2005-052-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, nulidade de contrato de trabalho, omissão.

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