STJ - REsp 1061310 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0113801-2


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIOS DE ATIVOS POR MEIO DO
BACENJUD - VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS INVOCADOS NÃO CARACTERIZADA
- PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MATÉRIA
DE PROVA (SÚMULA 07/STJ).
1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido
decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo
de valor acerca dos respectivos dispositivos legais. Inviabilizado o
recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da
matéria, incide, pois, o óbice da Súmula 282/STF.
2. O Tribunal de origem firmou-se no conjunto fático-probatório dos
autos para concluir que o recorrente não logrou êxito em comprovar o
exaurimento para localização de bens passíveis de penhora, assim,
entendeu pela não configuração de caso extremado que justifique a
penhora sobre os saldos bancários. Se assim é, tem-se que qualquer
conclusão em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1061310 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0113801-2
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil – execução fiscal, bloqueios de ativos por meio do bacenjud, violação aos preceitos legais invocados não caracterizada.

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