TST - E-ED-AIRR - 64/2005-004-22-40


26/set/2008

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. SÚMULA N.º 353/TST. INCIDÊNCIA. À luz da Jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula n.º 353/TST, é incabível a interposição de Recurso de Embargos para esta Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma da Casa que nega provimento a Agravo de Instrumento com fundamento em pressuposto intrínseco.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 64/2005-004-22-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos, agravo de instrumento, agravo de instrumento.

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