TST - E-ED-ED-RR - 678/2002-087-03-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS APÓS A NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. LEI Nº 11.496/2007. JULGAMENTO EXTRA PETITA - HORA NOTURNA REDUZIDA - O artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, limitou a admissibilidade do Recurso de Embargos à comprovação de divergência jurisprudencial entre turmas do TST ou entre essas e a SBDI-1. Aresto inespecífico nos termos do item I da Súmula nº 296 do TST. Recurso de Embargos não conhecido. HORA NOTURNA REDUZIDA.

Tribunal TST
Processo E-ED-ED-RR - 678/2002-087-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interpostos após a nova redação do art, 894 da clt, lei nº 11.496/2007.

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