TST - E-ED-RR - 10896/2002-900-02-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA TELESP Q uando houve a aprovação do contrato de Complementação de Aposentadoria, ficou estipulado que somente teriam direito os empregados aposentáveis entre o período de 1971 e 1972 que já tinham tempo para requerer o benefício previdenciário. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 10896/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, complementação aposentadoria telesp q.

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