TST - E-ED-RR - 1125/2002-001-22-40


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DE TURMAS DO TST E SDI-1. O artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, limitou a admissibilidade do Recurso de Embargos à comprovação de divergência jurisprudencial entre turmas do TST ou entre essas e a SBDI-1. Apesar do aresto ser oriundo de Turma desta Corte, não se confronta especificamente com a decisão embargada. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST . Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1125/2002-001-22-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição, nova redação do artigo 894 da clt.

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