STJ - REsp 1055555 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0101614-1


22/set/2008

PROCESSO CIVIL - IPTU - PRESCRIÇÃO - LC 118/2005 - EFICÁCIA -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO JURÍDICA DIVERSA
- REsp 860.128/RS.
1. O acórdão recorrido e o acórdão paradigma têm por base fática a
cobrança de créditos relativos ao IPTU por execução fiscal ajuizada
anteriormente à nova redação do art. 174, parágrafo único, I, do
CTN, havendo transcorrido mais de cinco anos entre a constituição
definitiva e a citação do devedor.
2. Contudo, observa-se que o acórdão paradigma não diverge da
conclusão jurídica preconizada no aresto vergastado, tendo ambos
rechaçado a eficácia retroativa da alteração vinda pela lei
complementar citada.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1055555 / RS RECURSO ESPECIAL 2008/0101614-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo civil, iptu, prescrição.

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