TST - E-ED-RR - 1677/1999-005-17-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-CONFIGURAÇÃO As questões postas nos Embargos Declaratórios da Reclamada deveriam ter sido apreciadas pela Turma, e não o foram, por isso, entendo configurada a negativa de prestação jurisdicional, e, via de conseqüência, a violação dos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da CF/88. Recurso de Embargos conhecido, pela preliminar, e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1677/1999-005-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, preliminar de nulidade do acórdão do regional.

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