STJ - REsp 1045172 / RN RECURSO ESPECIAL 2008/0069488-0


22/set/2008

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA -
FRAUDE NO MEDIDOR ALEGADA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
REJEIÇÃO - ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 884 E 885 DO CC E 6º, § 3º, 7º
E 31 DA LEI 8.987/95 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 211 DO STJ - FALTA DE INDICAÇÃO DO ART. 535 DO CPC COMO
VIOLADO, EM VISTA DA MERA REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS - JULGADO QUE
APRECIA A MATÉRIA COM BASE NAS PROVAS E AFASTA A ALEGAÇÃO COM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. Verifica-se que em nenhum momento a Corte de origem emitiu juízo
de valor acerca dos artigos tidos por violados. A circunstância, por
si só, de terem sido opostos embargos de declaração não têm a
virtude de dar acesso à instância especial. No caso, aliás, incide a
Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Se fazia necessário que o art. 535 do CPC fosse eleito como
violado pois, almejado um pronunciamento da Corte de origem sobre os
artigos e, desconsiderada a pretensão da forma deduzida, a omissão
apontada ainda estaria a a subsistir.
3. O julgado recorrido fincou sua posição no conjunto probatório dos
autos, de modo que para refutar a posição adotada deve ser revolvido
o conjunto das provas colhidas.
4. Acórdão que decide também com fundamento constitucional, sem que
tenha sido interposto recurso extraordinário.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1045172 / RN RECURSO ESPECIAL 2008/0069488-0
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processo civil, recurso especial, corte de energia elétrica.

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