STJ - REsp 1015510 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0297784-9


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC
NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - CONTRARIEDADE AO ART. 20 DA MP 1.621-36/98,
CONVERTIDA NA LEI 10.522/02 NÃO CARACTERIZADA - PREQUESTIONAMENTO
AUSENTE - INADMISSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração não se prestam à discussão de tema
novo, sequer ventilado anteriormente, no momento processual
oportuno.
2.Não se conhece do recurso especial quando a questão nele suscitada
carece do indispensável prequestionamento.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1015510 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0297784-9
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil – recurso especial, violação ao art, 535 do cpc não configurada.

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