TST - E-ED-RR - 643/2006-024-03-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. I EMBARGOS DO RECLAMADO TRABALHADOR DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS SÚMULA Nº 331, I E III, DO TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nº 296/TST APLICAÇÃO - Os arestos acostados para a caracterização da divergência são inespecíficos, na medida em que não enfrentam a premissa adotada pela Turma, da ilegalidade da contratação e, via de conseqüência, da aplicação, à hipótese, da Súmula nº 331, I, da Corte, centralizando-se nas premissas contidas na Súmula nº 239/TST. Incide o óbice da Súmula nº 296/TST. Recurso de Embargos não conhecido EMBARGOS ADESIVOS DA RECLAMANTE.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 643/2006-024-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, i embargos do reclamado trabalhador de empresa prestadora de serviços.

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