TST - E-ED-RR - 755035/2001


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS . A Corte, atrelada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, que pacificou a controvérsia no sentido de que a aposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho, cancelou o item 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, e editou o item 361 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, pelo qual, se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, é devido o pagamento da multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Recurso de Embargos conhecido e não provido .

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 755035/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto após a vigência da lei nº, 894 da clt, - aposentadoria espontânea.

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