TST - E-RR - 711516/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO . A egr. Turma não conheceu do Recurso de Revista do Reclamado por não ter o Tribunal Regional analisado a matéria, aplicando o entendimento contido na Súmula n.º 297 desta Corte. Não merece reforma a decisão, verificando-se a ausência de prequestionamento da questão, bem como a inovação no Recurso de Embargos, fundamentado na Súmula n.º 396 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 711516/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, estabilidade acidentária, conversão da reintegração em indenização.

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