TST - E-RR - 713446/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDOR CELETISTA. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO TURMÁRIO MOLDADO À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SÚMULA 390/TST (CONVERSÃO DA OJ-265-SBDI-1) . É inviável o conhecimento de Recurso de Embargos, que objetiva desconstituir acórdão turmário moldado à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 713446/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei nº, estabilidade, art.

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