TST - E-ED-RR - 1630/1989-006-04-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5.º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. São aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1.º - F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1630/1989-006-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, precatório, limitação dos juros de mora.

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