TST - E-RR - 713496/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JULGAMENTO STF DAS ADINS 1770-4 E 1721-3. Diante do entendimento do STF, tem-se como ultrapassada a questão, concluindo-se pela inocorrência da extinção do contrato de trabalho do Reclamante após a sua aposentadoria espontânea. Dessa feita, deve ser afastada a prescrição total da pretensão obreira, ante o reconhecimento de que aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 713496/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos do reclamante interposto anteriormente à vigência da, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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