TST - E-RR - 726029/2001


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. DESCONTOS FISCAIS E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 363 DA SBDI-1 DO TST. A questão acerca da responsabilidade do empregado pelo pagamento dos descontos fiscais e das contribuições previdenciárias, quanto à sua quota-parte, encontra-se pacificada no âmbito dessa Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 363 dessa Subseção, que dispõe que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte . Estando a decisão embargada em consonância com o referido precedente jurisprudencial, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula n.º 333 dessa Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 726029/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, descontos fiscais e contribuições previdenciárias, responsabilidade do empregado pelo pagamento.

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