TST - E-ED-RR - 744049/2001


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DESERÇÃO. É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum mais é exigido para qualquer recurso. Hipótese em que a Reclamada não efetivou o depósito recursal que lhe competia, resultando daí a deserção do Apelo. Incidência da diretriz consagrada na Súmula n.º 128 deste Tribunal Superior. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 744049/2001
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos, interposição anterior à vigência da lei nº 11.496/2007, deserção.

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