TST - E-AIRR - 651/2004-003-04-40


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RELATIVO AO RECURSO DE REVISTA. Hipótese em que a parte, calcada na Orientação Jurisprudencial n.º 217 da SBDI-1, busca demonstrar a desnecessidade de juntada da cópia da guia de recolhimento do depósito relativo ao Recurso de Revista. Tal diretriz jurisprudencial, todavia, limita-se ao preparo concernente ao Recurso Ordinário. A Turma, ao tempo em que não pode questionar o correto preparo do Recurso Ordinário - salvo se para tanto provocada - tem o mister de examinar os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista a ela submetido, já que tal juízo, formado também na origem, não a vincula. Disso se conclui que, por força do art. 897, § 5 º , I, da CLT, o Agravo de Instrumento deve ser instruído necessariamente com a cópia que comprove o depósito recursal, nos termos da IN 16/99, item IX. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 651/2004-003-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interpostos anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, agravo de instrumento, deficiência de traslado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›