TST - E-ED-RR - 623796/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. F UNÇÃO DE CONFIANÇA. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA RESPECTIVA GRATIFICAÇÃO DE EMPREGADO QUE EXERCEU A FUNÇÃO POR DEZ ANOS. SITUAÇÃO FÁTICA DELINEADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. O Tribunal Regional, em resposta aos argumentos lançados pelo Autor, deixou consignado o direito potestativo do empregador reverter a qualquer tempo, ao cargo efetivo, o empregado nomeado para exercício de cargo de confiança, por mais tempo, que tenha o empregado permanecido na referida função . Ora, infere-se, portanto, que o Tribunal Regional considerou o tempo alegado pelo Autor, constante no relatório (dez anos). Não merece reforma a decisão da Turma em que se aplicou o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial n.º 45 da SBDI-1 desta Corte, convertida na Súmula nº 372. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 623796/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, f unção de confiança, reversão ao cargo efetivo.

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