TST - E-RR - 654291/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E § 2.º, DA CF/1988. EFEITOS. A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art.

Tribunal TST
Processo E-RR - 654291/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, contrato nulo, administração pública.

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