STJ - AgRg nos EDcl no Ag 998723 / MT AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0289677-3


22/set/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 115/STJ. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. REGULARIZAÇÃO VEDADA NA
INSTÂNCIA ESPECIAL.
1. Consoante entendimento desta Corte, os embargos de declaração,
quando não conhecidos, não interrompem o prazo para interposição de
outros recursos.
2. "Na instância especial, é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ).
3. O momento correto para a aferição da regularidade da
representação é o da interposição do recurso e constitui ônus do
agravante zelar pelo traslado de todas as peças de colação
obrigatória visando à correta instrução do agravo.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 998723 / MT AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0289677-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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