STJ - REsp 977269 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0188774-3


22/set/2008

RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO ANO
CIVIL PELO ANO COMERCIAL PARA CÁLCULO DOS JUROS. SÚMULA 07/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. A teor da jurisprudência prevalente nesta Corte, mesmo as
matérias de ordem pública não prescindem de prequestionamento.
2. O acórdão recorrido trata da questão da incidência da TR no
cálculo dos lucros cessantes, não havendo que se falar em omissão no
que respeita ao tema.
3. A substituição processual prevista no art. 42 do CPC é
voluntária.
4. Se o Tribunal de origem entende que a adoção do ano civil no
cálculo dos juros não somente reflete a realidade, como também
espelha o determinado no acórdão liquidando, mudar referido
entendimento é providência que demanda a incursão no conjunto
fático-probatório, atraindo a censura da súmula 07/STJ.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que o quantum arbitrado pelo Tribunal de origem a título
de honorários advocatícios somente pode ser revisto por esta Corte
quando excessivo ou irrisório, o que não ocorre na espécie.
6. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 977269 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0188774-3
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos recurso especial, liquidação de sentença por arbitramento, prequestionamento.

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