TST - E-RR - 693151/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.

Tribunal TST
Processo E-RR - 693151/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ente público.

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