TST - E-RR - 688369/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO . Ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaratórios para suprir omissão apontada em Recurso de Revista ou de embargos. Inviável, à luz da Súmula n.º 184 deste Tribunal Superior, configurar-se a hipótese de negativa de prestação jurisdicional quando a parte deixa operar-se a preclusão de questões supostamente relevantes à solução da controvérsia.

Tribunal TST
Processo E-RR - 688369/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, 1) nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, preclusão.

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