STJ - EDcl no REsp 1040947 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0060218-1


22/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO
AUTENTICADOS. INOCORRÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO.
PRECLUSÃO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. BALANCETE MENSAL.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental com
fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia
processual.
2. No que tange à preliminar de nulidade por ausência de pressuposto
processual, cumpre assinalar que eventual vício existente na correta
demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e
provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias na
primeira oportunidade que a parte teve acesso aos autos (art. 245 do
Código de Processo Civil). Não tendo adotado esta providência, não é
adequado fazê-lo depois de conferida à causa um resultado
desfavorável à parte.
3. O entendimento da Segunda Seção, a partir do julgamento do REsp
975.834/RS - DJ de 26 de novembro de 2007 - Relator o Min. HÉLIO
QUAGLIA BARBOSA, é no sentido de que o contratante tem direito de
receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor
patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do
mês do primeiro ou único pagamento.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 1040947 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0060218-1
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos embargos de declaração recebidos como agravo regimental, aplicação do princípio da fungibilidade, brasil telecom s/a.

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