TST - E-RR - 704410/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. QUITAÇÃO TOTAL. SÚMULA N.º 330 DO TST. EFEITOS. Decisão regional em que não houve registro a respeito de identidade entre as parcelas constantes do recibo de quitação do contrato de trabalho e as pretendidas na ação trabalhista. Impossibilidade de aplicação do efeito liberatório previsto no referido verbete sumular. Incólume, no caso, o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 704410/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, quitação total, súmula n.º 330 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›