TST - E-RR - 701835/2000


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MÉDIA DUODECIMAL VALORIZADA. PISO. TETO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A decisão da Turma amolda-se à diretriz da Súmula n.º 327 deste Tribunal Superior. Não se questiona a inserção de determinada parcela no cômputo da verba suplementar. A controvérsia envolve o critério de cálculo da complementação de aposentadoria, relativa à verba já paga, porém em valor menor do que o supostamente devido. É parcial a prescrição aplicável ao pleito de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do critério de cálculo do benefício. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 701835/2000
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, banco do brasil, complementação de aposentadoria.

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