TST - E-AIRR - 920/2003-028-01-40


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. CARIMBO. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE FIRMA DO ADVOGADO. NÃO-CONHECIMENTO. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que se mostra insuficiente, para fins de formação do Instrumento, a simples juntada das peças aos autos pelo advogado, pois afigura-se necessário que aquele profissional as declare autênticas. É certo que, no caso concreto, há, no verso das cópias trasladadas, carimbo em que declarada a autenticidade de tais documentos, com indicação do nome do advogado e o número de sua inscrição na OAB. Faltou, entretanto, elemento essencial à validade do respectivo ato, qual seja, a assinatura do declarante. Sem nenhuma valia, pois, o documento sem firma, inclusive para os fins do art. 544, § 1.º, do CPC, incólume, no caso. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 920/2003-028-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos contra decisão proferida em agravo de instrumento, carimbo, declaração expressa de autenticidade.

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