STJ - REsp 981317 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0170398-5


22/set/2008

DIREITO COMERCIAL. AVAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO
AVALIZADA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL.
1. Ao subtrair do aval a característica de garantia cambial típica,
substancialmente autônoma e independente, porque não se subordina à
obrigação avalizada, o julgado recorrido entra em aberto confronto
com as disposições do Decreto-lei 413/69 - arts. 41 e 52 - e da Lei
Uniforme de Genebra - art. 32 - além de divergir do entendimento
pacífico dos Tribunais, inclusive Supremo Tribunal Federal (RE
105.362-3/SP) e Superior Tribunal de Justiça (Resp 43.922-1/MG).
2. Ao declarar a nulidade do título (Cédula de Crédito Industrial),
salvo o desvio de finalidade operado com a quantia mutuada,
apropriada para quitação de débitos outros, anteriores, da tomadora
para com o estabelecimento de crédito, não foi apontada qualquer
balda quanto aos requisitos legais exigidos para sua validade.
3. Recurso especial conhecido e provido para, julgada improcedente a
exceção de pré-executividade manejada pela empresa, determinar o
prosseguimento da execução em relação aos avalistas, invertidos os
ônus da sucumbência.

Tribunal STJ
Processo REsp 981317 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0170398-5
Fonte DJe 22/09/2008
Tópicos direito comercial, aval, autonomia e independência da obrigação avalizada.

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