TST - E-RR - 1137/2002-016-04-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCURAÇÃO COM LIMITAÇÃO EXPRESSA DOS PODERES DE SUBSTABELECIMENTO A APENAS ALGUNS DOS ADVOGADOS VALIDADE DOS PODERES CONFERIDOS À SUBSCRITORA DO RECURSO POR ADVOGADO SUBSTABELECIDO POR UM DELES. Ainda que no mandato contenha a proibição ou limitação dos poderes para substabelecer a alguns advogados, são válidos os atos praticados por advogado, cujos poderes foram outorgados por advogado que recebeu poderes de um daqueles, em face da co-responsabilidade do mandatário principal, na forma do que dispõe o art.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1137/2002-016-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, irregularidade de representação procuração com limitação expressa dos poderes de.

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