TST - E-RR - 1275/2005-073-03-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO MOTORISTA CONTROLE DE HORÁRIO TACÓGRAFO HORAS EXTRAS. Os arestos transcritos nos Embargos não demonstram a divergência específica, na medida em que partem de premissa diversa daquela enfrentada pela Turma, a saber: que o motorista não produziu nenhuma prova que comprovasse o controle de jornada. A Turma é expressa ao aferir que ficou evidenciado no Acórdão do Regional a existência de elementos a inferir que o Reclamante, motorista externo, estava submetido a controle indireto de horário de trabalho e, por isso, era inviável o seu enquadramento na hipótese do art. 62, inciso I, da CLT e do item 332 da Orientação jurisprudencial da SBDI-1. Incide o óbice da Súmula nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1275/2005-073-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, recurso de revista não-conhecimento motorista controle de horário tacógrafo horas.

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