TST - E-RR - 1293/2002-013-09-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA NORMA COLETIVA . Configurado o entendimento da Turma, pelo qual não se configurou violação literal do artigo 7º, inciso XXVI, da CF/88, não se há falar que o não-conhecimento do Recurso de Revista, neste aspecto, implicou violação do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1293/2002-013-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, recurso de revista não-conhecimento recurso de revista não-conhecimento horas extras.

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