TST - E-RR - 2749/2003-341-01-00


26/set/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. - RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO E PROVIMENTO ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL ARESTO INSERVÍVEL - Na forma do que dispõe o artigo 894, inciso II, da CLT, sob a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, somente são cabíveis Embargos das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou seja, por divergência jurisprudencial, inviável, pois, o confronto da Decisão embargada com preceitos, quer de Lei Federal, quer da Constituição da República. Com relação ao aresto acostado, é inservível ao confronto, porquanto oriundo de Tribunal Regional, não se enquadrando, por isso, no disposto no artigo 894, inciso II, da CLT, que alude à divergência entre decisões proferida por Turmas ou pela Seção de Dissídios Individuais desta Corte. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2749/2003-341-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, - recurso de revista conhecimento e provimento argüição de violação.

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